Legislação
Decreto 2.196, de 08/04/1997
Art. 19
Capítulo III - DO PROCESSO DE OUTORGA (Ir para)
Seção IV - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 19- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001).
Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 19 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.]
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