Legislação

Decreto 2.196, de 08/04/1997

Art. 11

Capítulo III - DO PROCESSO DE OUTORGA (Ir para)

Seção II - DO ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001).

Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 11 - O Ministério das Comunicações enquadrará, em normas complementares ou em edital de licitação, os Serviços Especiais em diferentes grupos, com base em uma das seguintes variáveis:
I - complexidade tecnológica dos sistemas empregados;
II - população da área de prestação do serviço;
III - recursos em infra-estrutura e suporte técnico-administrativo relativos à exploração do serviço.
Parágrafo único - São adotados os seguintes grupos para efeito de enquadramento:
a) GRUPO [A] - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de sistemas de baixa complexidade tecnológica ou que são prestados em áreas de pequena população ou, ainda, cuja exploração requeira poucos recursos em infra-estrutura e suporte técnico-administrativo;
b) GRUPO [B] - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de sistemas que apresentam média complexidade tecnológica ou que são prestados em áreas medianamente povoadas ou, ainda, cuja exploração requeira um nível médio de recursos em infra-estrutura e organização técnico-administrativa;
c) GRUPO [C] - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de sistemas que apresentam avançada tecnologia ou que são prestados em áreas muito populosas ou, ainda, cuja exploração exija recursos significativos em infra-estrutura e organização técnico-administrativa.]

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