Legislação

Decreto 2.195, de 08/04/1997

Art. 9º

Capítulo III - DA COMPETÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 9º

- Compete ao Ministério das Comunicações:

I - estabelecer as normas complementares do Serviço;

II - celebrar contratos de concessão para exploração de STS que se utilize de satélites que ocupem posições orbitais notificadas pelo Brasil;

III - emitir ato de reconhecimento, conforme inciso II do art. 7º deste Regulamento;

IV - consentir o uso de radiofrequências para os satélites que ocupem posição orbital notificada por outro país;

V - fiscalizar a exploração do Serviço, em todo o território nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, dos regulamentos, das normas e das obrigações contraídas pelos provedores de STS.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já