Legislação

Decreto 2.173, de 05/03/1997

Art. 94

Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)

Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)

Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 94

- O INSS e a SRF estabelecerão critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessas medidas.

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