Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Parte I - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título II - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Art. 8º- As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da seguridade social serão elaboradas por comissão integrada por 3 representantes, sendo 1 da área de saúde, 1 da área de previdência social e 1 da área de assistência social.
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