Decreto 2.173, de 05/03/1997

Art. 122
ARTIGO REVOGADO.
Parte III - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 122

- Os atos normativos ministeriais, obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, inclusive da administração indireta a ele vinculados.