Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 115
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Erro Odontológico
Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos devido a erro odontológico em procedimentos de implante, com base no CDC, responsabilidade civil e obrigação de resultado. Inclui pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Prejuízos Causados em Lancha Durante Conserto em Oficina
Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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