Decreto 2.173, de 05/03/1997
- Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal - SRF serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação pertinente.
- Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal - SRF serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação pertinente.