Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 113
ARTIGO REVOGADO.
Art. 113 - Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento ou do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, a fiscalização do INSS lavrará, de imediato, auto de infração com relatório preciso da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.
§ 1º - Recebido o auto de infração, o infrator terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa.
§ 2º - O auto de infração será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a aplicação da multa.
§ 3º - Da decisão que aplicar multa caberá recurso na forma do Título III desta Parte.