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Decreto 2.134, de 24/01/1997

Art. 5º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 5º

- Os órgãos públicos e as instituições de caráter público, custodiadores de documentos sigilosos, deverão constituir Comissões Permanentes de Acesso, para o cumprimento deste Decreto, podendo ser criadas subcomissões.