Decreto 2.134, de 24/01/1997
- Ficam revogados os Decretos nºs 79.099, de 6/01/1977 e 99.347, de 26/06/1990.
Brasília, 24/01/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim
- Ficam revogados os Decretos nºs 79.099, de 6/01/1977 e 99.347, de 26/06/1990.
Brasília, 24/01/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim