Decreto 2.134, de 24/01/1997

Art. 32
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VI - DAS DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 32

- Os agentes públicos responsáveis pela custódia de documentos sigilosos estão sujeitos às regras referentes ao sigilo profissional e ao seu código específico de ética.