Legislação
Decreto 2.134, de 24/01/1997
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO SIGILO E DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO (Ir para)
Art. 23- Poderá a autoridade responsável pela classificação dos documentos, considerando o interesse da segurança da sociedade e do Estado, renová-la por uma única vez, por igual período.
Parágrafo único - Poderá a autoridade superior à que classificou o documento alterar o grau de sigilo dos documentos em trâmite.
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Modelo de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente contra INSS
Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.
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Modelo de Petição para Manifestação sobre Provas em Ação Revisional de Contrato Bancário
Modelo de petição para manifestação sobre intimação de produção de provas em ação revisional de contrato bancário, com pedido de julgamento antecipado.
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