Decreto 2.134, de 24/01/1997

Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)

- Este Decreto regula a classificação, a reprodução e o acesso aos documentos públicos de natureza sigilosa, apresentados em qualquer suporte, que digam respeito à segurança da sociedade e do Estado e à intimidade do indivíduo.