Legislação

Decreto 2.095, de 17/12/1996

Art. 7º

Título II - JURISDIÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)

Capítulo II - JURISDIÇÃO SUBSIDIÁRIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- Na ausência de acordo, têm jurisdição à escolha do autor:

a) o juízo do lugar de cumprimento do contrato;

b) o juízo do domicílio do demandado;

c) o juízo do seu domicílio ou sede social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação.

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