Legislação
Decreto 2.056, de 04/11/1996
Art. 46
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Agravo de Instrumento contra Não Recebimento de Recurso Especial em Processo Crime – Violação ao Art. 155 do CPP e 93, IX da CF
Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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Modelo de Petição para Oposição ao Reconhecimento de Doação como Adiantamento de Legítima
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