Legislação
Decreto 2.056, de 04/11/1996
Art. 44
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Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral Devido a Saque Indevido em Conta de Consumidor
Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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Como Anular um Débito Fiscal: Entenda o Processo e seus Direitos
Este artigo esclarece o processo de anulação de débito fiscal, analisando os fundamentos legais e constitucionais relevantes. Conheça seus direitos e entenda como um advogado pode ajudar nesse procedimento.
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