Decreto 2.056, de 04/11/1996

- Não se aplica o disposto no caput do art. 39 e na alínea a do seu parágrafo único à hipótese prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.295/1996, e o disposto no caput do art. 39 à hipótese prevista no art. 6º dessa mesma Lei. [[Lei 9.295/1996, art. 4º. Lei 9.295/1996, art. 6º. Decreto 2.056/1996, art. 39.]]