Decreto 2.056, de 04/11/1996
- A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.
- A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.