Legislação
Decreto 2.056, de 04/11/1996
Art. 37
NORMA REVOGADA.
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Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais contra Banco Bradesco por Empréstimo Não Autorizado
Modelo de ação judicial para reparação de danos morais e materiais contra o Banco Bradesco por realizar empréstimo não autorizado, utilizando benefício de pessoa interditada sem a devida autorização judicial.
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Modelo de Ação de Indenização por Negativação Indevida - Direito do Consumidor
Confira nosso modelo de petição inicial para ação de indenização por negativação indevida, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Este modelo é ideal para advogados e indivíduos que estão enfrentando problemas decorrentes de inscrições injustas ou errôneas em cadastros de inadimplentes.
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