Decreto 2.056, de 04/11/1996
Art. 27
ARTIGO REVOGADO.
Art. 27 - Aplicam-se aos contratos decorrentes do processo de outorga de concessão estabelecido neste Regulamento as normas gerais pertinentes previstas na Lei 8.987/1995 e na Lei 8.666/1993, especialmente quanto à formulação, alteração, execução e rescisão.