Decreto 2.056, de 04/11/1996

Capítulo IV - DA FORMALIZAçãO DA OUTORGA (Ir para)

- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º).

Redação anterior (original): [Art. 23 - A outorga para exploração do Serviço Móvel Celular será formalizada mediante contrato de concessão, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações, observado o disposto no Capítulo V deste Regulamento.]