Decreto 2.044, de 31/12/1908

Seção II - DAS OBRIGAçõES(Ir para)

- Pode obrigar-se, por letra de câmbio, quem tem a capacidade civil ou comercial.

Parágrafo único - Tendo a capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado pela declaração, que firmar, sem embargo da sua incapacidade, pela lei do Estado a que pertencer.