Decreto 2.044, de 31/12/1908
Capítulo XII - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAçõES CAMBIAIS (Ir para)
Seção I - DOS DIREITOS(Ir para)
Art. 39- O possuidor é considerado legítimo proprietario da letra ao portador e da letra endossada em branco.
O último endossatário é considerado legítimo proprietário da letra endossada em preto, se o primeiro endosso estiver assinado pelo tomador e cada um dos outros, pelo endossatário do endosso, imediatamente anterior.
Seguindo-se ao endosso em branco outro endosso, presume-se haver o endossador deste adquirido por aquele a propriedade da letra.
§ 1º - No caso de pluralidade de tomadores ou de endossatários, conjuntos ou disjuntos, o tomador ou o endossatário possuidor da letra é considerado, para os efeitos cambiais, o credor único da obrigação.
§ 2º - O possuidor, legitimado de acordo com este artigo, somente no caso de má-fé na aquisição, pode ser obrigado a abrir mão da letra de câmbio.