Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo XI - DO RESSAQUE (Ir para)
Art. 38- A conta de retorno deve indicar:
I - a soma cambial e a dos juros legais, desde o dia do vencimento;
II - a soma das despesas legais, protesto, comissão, porte de cartas, selos e dos juros legais, desde o dia em que foram feitas;
III - o nome do ressacado;
IV - o preço do câmbio, certificado por corretor ou, na falta, por dois comerciantes.
§ 1º - O recâmbio é regulado pelo curso do câmbio da praça do pagamento, sobre a praça do domicílio ou da residência do ressacado; o recâmbio, devido ao endossador ou ao avalista que ressaca, é regulado pelo curso do câmbio da praça do ressaque, sobre a praça da residência ou do domicílio do ressacado.
Não havendo curso de câmbio na praça do ressaque, o recâmbio é regulado pelo curso do câmbio da praça mais próxima.
§ 2º - É facultado o acúmulo dos recâmbios nos sucessivos ressaques.
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