Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo VII - DO PAGAMENTO (Ir para)
Art. 23- Presume-se validamente desonerado aquele que paga a letra no vencimento, sem oposição.
Parágrafo único - A oposição ao pagamento é somente admissível no caso de extravio da letra, de falência ou incapacidade do portador para recebê-lo.
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Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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