Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 0º
Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
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