Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 0
Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Cambial. Letra de câmbio e nota promissória.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução: