Decreto 2.044, de 31/12/1908

Art. 0
Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve @EMESHORT = Cambial. Letra de câmbio e nota promissória.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução: