Decreto 2.028, de 11/10/1996

- Ficam revogados os Decs. 526, de 20/05/1992, e 1.412, de 7/03/1995.

Brasília, 11/10/96; 175º da independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Luiz Carlos Bresser Pereira