Legislação
Decreto 2.018, de 01/10/1996
Capítulo III - DA PROPAGANDA E ROTULAGEM DE BEBIDAS (Ir para)
Art. 9º- Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas de que trata o artigo anterior deverão conter, de forma legível e ostensiva, além dos dizeres obrigatórios previstos pelas Leis 7.678, de 08/11/88, e 8.918, de 14/07/94 e seus regulamentos, a expressão: [Evite o Consumo Excessivo de Álcool].
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.
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Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
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