Legislação
Decreto 1.935, de 20/06/1996
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)
Art. 22- As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão adotada.
Parágrafo único - Rejeitadas as preliminares, todos os Conselheiros, inclusive os vencidos, deverão votar quanto ao mérito.
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