Legislação
Decreto 1.860, de 11/04/1996
- É concedido indulto especial e condicional:
I - ao condenado à pena privativa de liberdade inferior a 6 anos, se for primário e tiver bons antecedentes;
II - ao beneficiado por anteriores comutações, se o restante de sua pena, descontados os dias remidos, não ultrapassar a 6 anos;
III - ao beneficiado pela remissão (art. 126 da Lei 7.210, de 11.7.1994/Lei de Execução Penal), se o restante da pena for inferior a 6 anos, se for primário e tiver bons antecedentes;
§ 1º - As penas que corresponde a delitos autônomos somam-se para efeito do benefício.
§ 2º - O indulto é cabível, ainda que dá sentença condenatória transitada em julgado para a acusação tenha sido interposto recurso pela defesa, sem prejuízo do julgamento da instância superior.
§ 3º - Não impede a concessão de indulto o recurso da acusação a que for negado provimento, o que seja provido sem alterar as condições exigidas para esses benefícios.
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