Legislação
Decreto 1.860, de 11/04/1996
Art. 0º
Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Não houve:- De acordo com a retificação do D.O. de 15/04/96.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Decreta:
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