Legislação
Decreto 1.832, de 04/03/1996
Art. 29
Capítulo II - DO TRANSPORTE DE CARGA (Ir para)
Seção V - DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FERROVIÁRIA (Ir para)
Art. 29- A Administração Ferroviária deverá atender o expedidor sem discriminação e prestar-lhe o serviço adequado.
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