Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Art. 82
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 82- Os prazos previstos no presente Decreto serão contados de forma corrida e poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação já se encontre estabelecida.
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