Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Art. 81
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Modelo de Petição para Remoção de Curatela com Prestação de Conta
Acesse nosso modelo atualizado de petição inicial para ação de remoção de curatela com exigência de prestação de contas. Alinhado com as diretrizes do Código Civil e do Código de Processo Civil, este modelo facilita a ação contra curadores que não cumpriram suas obrigações adequadamente.
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Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo
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