Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS (Ir para)
Art. 76- Para abertura de investigações subsídios acionáveis, deve-se verificar se os mesmos estão em conformidade com os compromissos de redução, em matéria de apoio interno e à exportação, assumidos, conforme especificados na Parte IV da Lista de cada país e no material de apoio correspondente, anexos ao Acordo de Agricultura da Organização Mundial de Comércio.
Parágrafo único - Para a abertura de investigações em matéria de subsídios acionáveis para produtos agrícolas, que atendam ao disposto no caput ou aos critérios para isenção de compromissos de redução, será observado o disposto no Artigo 13 do Acordo de Agricultura.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.
Acesse aqui
Modelo de petição para abertura de inventário conforme o Novo Código de Processo Civil, detalhando o procedimento e a partilha dos bens deixados pelo de cujus. A petição enfoca nas normas do CPC/2015 para a realização eficiente do inventário.
Acesse aqui
