Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Título I - DOS SUBSÍDIOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE DIREITOS COMPENSATÓRIOS (Ir para)
Capítulo IX - DA PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 71- Os atos decorrentes das decisões das autoridades referidas no art. 2º e das determinações da SECEX serão publicados no Diário Oficial da União e conterão informação detalhada das conclusões estabelecidas sobre cada matéria de fato e de direito considerada pertinente, nos termos do Artigo 22 do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias.
Parágrafo único - Para fins de notificação, cópia dos atos mencionados no caput deste artigo será encaminhada ao governo do país ou países exportadores dos produtos que tenham sido objeto de investigação e, também, às partes interessadas conhecidas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo completo de petição inicial para uma Ação de Anulação de Contrato Mercantil, baseado no Código Civil brasileiro. Este recurso é ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que precisam de um guia claro e abrangente.
Acesse aqui
Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
Acesse aqui
