Decreto 1.751, de 19/12/1995
Art. 59
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DOS PRODUTOS SUJEITOS àS MEDIDAS COMPENSATóRIAS PROVISóRIAS(Ir para)
Art. 59- Exceto nos casos previstos nesta Seção, somente poderão ser aplicadas medidas compensatórias provisórias e direitos compensatórios a produtos que tenham sido despachados para consumo após a data de publicação do ato que contenha as decisões previstas nos arts. 44 e 52. [[Decreto 1.751/1995, art. 44. Decreto 1.751/1995, art. 52.]]