Decreto 1.751, de 19/12/1995

Art. 49
ARTIGO REVOGADO.
Seção VI - DO ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAçõES(Ir para)
Art. 49

- As investigações serão concluídas no prazo de um ano após sua abertura, exceto em circunstâncias excepcionais, quando o prazo poderá ser de até dezoito meses.