Decreto 1.751, de 19/12/1995

- Quando o subsídio não puder ser relacionado à aquisição de ativos fixos, o montante de benefício recebido durante o período de investigação de existência de subsídio deverá ser atribuído a este período e repartido conforme o disposto no art. 17, a não ser que existam circunstâncias excepcionais que justifiquem uma atribuição a período distinto. [[Decreto 1.751/1995, art. 17.]]