Legislação

Decreto 1.751, de 19/12/1995

Art. 10

Título I - DOS SUBSÍDIOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE DIREITOS COMPENSATÓRIOS (Ir para)

Capítulo II - DOS SUBSÍDIOS (Ir para)

Seção III - DOS SUBSÍDIOS NÃO-ACIONÁVEIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 10

- Para os fins deste Decreto, um subsídio, como definido no art. 4º, será denominado não-acionável, não sujeito a medidas compensatórias, quando: [[Decreto 1.751/1995, art. 4º.]]

I - não for específico conforme definido nos arts. 6º e 7º; [[Decreto 1.751/1995, art. 6º. Decreto 1.751/1995, art. 7º.]]

II - for específico conforme definido nos arts. 6º e 7º, mas preencha as condições enumeradas nos arts. 11, 12 e 13. [[Decreto 1.751/1995, art. 6º. Decreto 1.751/1995, art. 7º. Decreto 1.751/1995, art. 11. Decreto 1.751/1995, art. 12. Decreto 1.751/1995, art. 13.]]

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