Decreto 1.751, de 19/12/1995

Seção III - DOS SUBSíDIOS NãO-ACIONáVEIS(Ir para)

- Para os fins deste Decreto, um subsídio, como definido no art. 4º, será denominado não-acionável, não sujeito a medidas compensatórias, quando: [[Decreto 1.751/1995, art. 4º.]]

I - não for específico conforme definido nos arts. 6º e 7º; [[Decreto 1.751/1995, art. 6º. Decreto 1.751/1995, art. 7º.]]

II - for específico conforme definido nos arts. 6º e 7º, mas preencha as condições enumeradas nos arts. 11, 12 e 13. [[Decreto 1.751/1995, art. 6º. Decreto 1.751/1995, art. 7º. Decreto 1.751/1995, art. 11. Decreto 1.751/1995, art. 12. Decreto 1.751/1995, art. 13.]]