Legislação
Decreto 1.662, de 06/10/1995
- Os certificados de registros concedidos a produtos veterinários terão validade por dez anos, devendo a renovação ser requerida até 102 dias da data do vencimento.
§ 1º - Tratando-se de produto que mantenha as mesmas características do registro inicial, não será necessário apresentar nova informação para sua renovação.
§ 2º - O prazo final para órgão oficial renovar o certificado de registro será de trinta dias antes da Dara do vencimento.
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