Decreto 1.662, de 06/10/1995
Art. 15
ARTIGO REVOGADO.
Art. 15 - Os requerimentos de registro de produtos veterinários deverão incluir, se existirem, informações sobre períodos definidos para a retirada, descarte, Limite Máximo de Resíduos e derivados (LMRs) e Inglesa Diária Admissível (IDA) na sua aplicação em animais cujos produtos, subprodutos e derivados se destinem ao consumo humano.