Legislação
Decreto 1.662, de 06/10/1995
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Todo produto veterinário deverá ser registrado junto ao Departamento de Defesa Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, segundo as normas estabelecidas no presente Regulamento.
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