Decreto 1.655, de 03/10/1995
Art. 0
Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da CF/88, decreta: