Legislação
Decreto 1.605, de 25/08/1995
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio dos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos pelos respectivos Conselhos.
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Modelo de Petição para Confirmação de Liminar em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Urbano
Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Modelo de Petição para Concessão de Gratuidade Processual com Base em Declaração de Pobreza
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na Declaração de Pobreza do requerente, apoiado pela legislação e jurisprudência pertinentes.
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