Decreto 1.592, de 10/08/1995
Art. 0
Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 89.056, de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 89.056/83. Alteração. Lei 7.102/83. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta: