Decreto 1.590, de 10/08/1995

- Revogam-se o Decreto 50.350, de 17/03/1961, e o Decreto 373, de 23/12/1991.

Brasília, 10/08/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Luiz Carlos Bresser Pereira