Legislação
Decreto 1.572, de 28/07/1995
- Frustada a negociação direta, na respectiva data-base anual, as partes poderão escolher, de comum acordo, mediador para composição do conflito.
§ 1º - Caso não ocorra a escolha na forma do caput deste artigo, as partes poderão solicitar, ao Ministério do Trabalho, a designação de mediador.
§ 2º - A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar de negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho a designação de mediador.
§ 3º - A designação de que tratam os parágrafos anteriores poderá recair em:
a) mediador previamente cadastrado nos termos do art. 4º desde que as partes concordem quanto ao pagamento dos honorários por ele proposto por ocasião da indicação; ou [[Decreto 1.572/1995, art. 4º.]]
b) servidor do quadro do Ministério do Trabalho, sem ônus para as partes.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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Exemplo completo de petição de Embargos de Declaração contra concessão indevida de gratuidade de justiça, com fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.
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