Legislação

Decreto 1.488, de 11/05/1995

Art. 12

Capítulo X - TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO (Ir para)

Art. 12

- Não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento.

I - quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3%; e

II - quando a participação do conjunto dos países em desenvolvimento, com participação nas importações inferior a 3%, não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado.

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