Decreto 1.398, de 19/01/1937
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo sido ratificada a Convenção relativa ao exame medico obrigatorio das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921; e,
Havendo sido o referido instrumento de ractificação depositado no Secretariado da Liga das Nações a 8 de junho ,de 1936;
Decreta:
Que a referida Convenção, appensa ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 19/01/37, 116º da Independência e 49º da Republica. Getúlio Vargas- Mario de Pimentel Brandão.
Getulio Dornelles Vargas, Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
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